art. 137 da lei federal nº 8.112/1990
art. 137 da lei federal nº 8.112/1990
Art. 137 da Lei Federal nº 8.112/1990: O que diz a legislação?
O artigo 137 da Lei Federal nº 8.112/1990 trata do afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. Neste artigo, são estabelecidas as condições e os procedimentos para que um servidor público possa ser cedido para atuar em um organismo internacional, garantindo seus direitos e deveres durante esse período.
Condições para o afastamento do servidor público
Para que um servidor público possa ser afastado para servir em um organismo internacional, é necessário que haja a concordância do órgão de origem, que deve avaliar a conveniência e a oportunidade do afastamento. Além disso, o servidor deve possuir qualificação e experiência compatíveis com as atividades a serem desempenhadas no organismo internacional.
Procedimentos para o afastamento
O afastamento do servidor público para servir em um organismo internacional deve ser formalizado por meio de um ato administrativo, que deve conter as condições e os prazos do afastamento, bem como os direitos e deveres do servidor durante esse período. É importante que o ato seja claro e objetivo, garantindo a segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Direitos do servidor durante o afastamento
Durante o período em que estiver servindo em um organismo internacional, o servidor público afastado tem direito à remuneração, aos benefícios e às vantagens a que teria direito se estivesse em exercício no órgão de origem. Além disso, ele também tem direito à contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Deveres do servidor durante o afastamento
Apesar de estar afastado para servir em um organismo internacional, o servidor público continua vinculado ao órgão de origem e deve cumprir com suas obrigações, como manter a ética e a moralidade no exercício de suas funções, bem como zelar pelo patrimônio público e pela eficiência na prestação dos serviços.
Garantias para o retorno do servidor público
Após o término do afastamento para servir em um organismo internacional, o servidor público tem o direito de retornar ao órgão de origem, mantendo o cargo e a remuneração a que teria direito se não tivesse sido afastado. É importante que o retorno seja garantido de forma rápida e eficiente, para que o servidor possa retomar suas atividades sem prejuízos.
Conclusão
Em resumo, o artigo 137 da Lei Federal nº 8.112/1990 estabelece as condições e os procedimentos para o afastamento do servidor público para servir em um organismo internacional, garantindo seus direitos e deveres durante esse período. É importante que tanto o órgão de origem quanto o servidor estejam cientes das regras e das garantias previstas na legislação, para que o afastamento ocorra de forma transparente e segura para todas as partes envolvidas.