lei nº 13.105 2015
lei nº 13.105 2015
Introdução
A lei nº 13.105/2015, também conhecida como Novo Código de Processo Civil (CPC), entrou em vigor em março de 2016 e trouxe diversas mudanças significativas para o sistema jurídico brasileiro. Neste glossário, vamos explorar os principais termos e conceitos presentes nessa legislação, que impacta diretamente a forma como os processos judiciais são conduzidos no país.
Princípios do Novo CPC
Os princípios que regem o Novo Código de Processo Civil são fundamentais para garantir a efetividade da justiça e a celeridade dos processos. Dentre eles, destacam-se a cooperação, a boa-fé, a oralidade, a publicidade e a razoável duração do processo. Esses princípios orientam a atuação dos operadores do direito e são essenciais para a aplicação da lei de forma justa e equitativa.
Principais Mudanças
Uma das principais mudanças trazidas pelo Novo CPC é a valorização da conciliação e da mediação como meios alternativos de resolução de conflitos. Além disso, a legislação trouxe novas regras para a tramitação dos processos, como a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito, a ampliação dos poderes do juiz na fase de instrução e a criação de incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Incidentes Processuais
Os incidentes processuais são procedimentos previstos no Novo CPC para resolver questões específicas que surgem durante o curso do processo. Dentre os principais incidentes, destacam-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de falsidade documental. Esses instrumentos são essenciais para garantir a eficiência e a segurança jurídica na condução dos processos.
Recursos
Os recursos são instrumentos previstos no Novo CPC para possibilitar a revisão das decisões judiciais que possam prejudicar as partes envolvidas no processo. Dentre os principais recursos previstos na legislação, destacam-se o recurso de apelação, o recurso especial, o recurso extraordinário e o agravo de instrumento. Esses recursos são fundamentais para assegurar o direito de defesa e a garantia do devido processo legal.
Procedimentos Especiais
Os procedimentos especiais são previstos no Novo CPC para disciplinar situações específicas que demandam regras diferenciadas para sua resolução. Dentre os principais procedimentos especiais, destacam-se o inventário, o divórcio, a ação de usucapião e a ação de desapropriação. Esses procedimentos são essenciais para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
Execução de Títulos Judiciais
A execução de títulos judiciais é o procedimento previsto no Novo CPC para garantir o cumprimento das decisões judiciais que determinam o pagamento de quantias ou a entrega de bens. A legislação estabelece regras específicas para a execução, como a penhora de bens, a expropriação e a possibilidade de protesto do título executivo. Essas medidas são essenciais para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação dos direitos reconhecidos em juízo.
Processo Eletrônico
O processo eletrônico é uma das inovações trazidas pelo Novo CPC para modernizar a tramitação dos processos judiciais e facilitar o acesso à justiça. A legislação estabelece regras para a informatização dos processos, a comunicação eletrônica entre os órgãos judiciais e as partes, e a utilização de assinatura digital. O processo eletrônico é fundamental para agilizar a prestação jurisdicional e reduzir a burocracia no sistema judiciário.
Conclusão
Em res