lei nº 13.146
lei nº 13.146
Introdução
A Lei nº 13.146, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi promulgada em 2015 com o objetivo de garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Neste glossário, vamos explorar os principais pontos dessa legislação e como ela impacta a vida das pessoas com deficiência no Brasil.
Definição de Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.146 define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Princípios da Lei
A legislação estabelece diversos princípios fundamentais, como a igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a autonomia, a não discriminação, a participação e a inclusão social das pessoas com deficiência.
Acessibilidade
Um dos pontos mais importantes da Lei nº 13.146 é a garantia de acessibilidade para as pessoas com deficiência, seja nos espaços públicos, nos transportes, nos meios de comunicação, na educação, no trabalho e em outros aspectos da vida cotidiana.
Educação Inclusiva
A legislação também prevê a educação inclusiva, garantindo o direito das pessoas com deficiência à educação de qualidade em todos os níveis e modalidades, promovendo a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento de suas potencialidades.
Trabalho e Emprego
A Lei nº 13.146 estabelece medidas para promover a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, como a reserva de vagas em empresas com mais de 100 funcionários e a adoção de políticas de inclusão e acessibilidade.
Benefícios e Direitos
Além disso, a legislação garante diversos benefícios e direitos às pessoas com deficiência, como a concessão de benefícios previdenciários, a isenção de impostos na compra de veículos adaptados e o acesso a programas de reabilitação e assistência social.
Medidas de Proteção
A Lei nº 13.146 também prevê medidas de proteção e combate à violência e à discriminação contra as pessoas com deficiência, garantindo seu direito à integridade física, psicológica e moral.
Conclusão
Em resumo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na promoção da inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. É fundamental que todos os setores da sociedade se engajem na implementação efetiva dessa legislação para garantir a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade.