lei nº 13.467/2017
lei nº 13.467/2017
Introdução
A lei nº 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, foi uma das mudanças mais significativas na legislação trabalhista brasileira nos últimos anos. Aprovada em julho de 2017, essa lei trouxe diversas alterações nas relações de trabalho, impactando tanto empregadores quanto empregados. Neste glossário, vamos explorar os principais pontos dessa legislação e seu impacto no mercado de trabalho.
Alterações na jornada de trabalho
Uma das mudanças mais significativas trazidas pela lei nº 13.467/2017 foi a possibilidade de negociação da jornada de trabalho por meio de acordos individuais ou coletivos. Antes da reforma, a jornada de trabalho era rigidamente estabelecida pela CLT, mas agora as empresas têm mais flexibilidade para definir os horários de trabalho de seus funcionários.
Terceirização
Outro ponto importante da reforma trabalhista foi a regulamentação da terceirização, permitindo que as empresas terceirizem atividades-fim de sua atividade. Isso trouxe mais segurança jurídica para as empresas que optam por terceirizar parte de suas atividades, mas também gerou preocupações quanto à precarização do trabalho.
Férias e banco de horas
A lei nº 13.467/2017 também trouxe mudanças nas regras de férias e banco de horas. Agora, as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos. Além disso, o banco de horas pode ser negociado diretamente entre empregador e empregado, sem a necessidade de intervenção do sindicato.
Teletrabalho e trabalho intermitente
A reforma trabalhista também regulamentou o teletrabalho e o trabalho intermitente. O teletrabalho, conhecido como home office, passou a ser uma modalidade de trabalho prevista em lei, garantindo direitos e deveres tanto para o empregador quanto para o empregado. Já o trabalho intermitente permite a contratação de funcionários para trabalhar em períodos alternados, recebendo apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.
Rescisão do contrato de trabalho
Outra mudança importante trazida pela lei nº 13.467/2017 foi a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregador e empregado. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, além de poder sacar até 80% do saldo do FGTS.
Conclusão
Em resumo, a lei nº 13.467/2017 trouxe diversas mudanças nas relações de trabalho no Brasil, impactando tanto empregadores quanto empregados. É importante que as empresas estejam atualizadas sobre as novas regras trabalhistas e busquem adequar suas práticas de acordo com a legislação vigente. A reforma trabalhista ainda gera debates e discussões, mas é fundamental compreender seus impactos e se adaptar às novas normas para garantir a conformidade legal e a segurança jurídica nas relações de trabalho.