lei nº 13.467 2017

lei nº 13.467 2017

Introdução

A lei nº 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, foi sancionada em julho de 2017 e trouxe diversas mudanças significativas para as relações de trabalho no Brasil. Neste glossário, iremos abordar os principais pontos dessa legislação e explicar de forma detalhada o que cada um deles significa para empregadores e trabalhadores.

Terceirização

Um dos pontos mais polêmicos da lei nº 13.467/2017 é a regulamentação da terceirização, que permite que as empresas contratem serviços terceirizados para atividades-fim. Isso significa que as empresas podem terceirizar não apenas atividades-meio, como limpeza e segurança, mas também atividades diretamente relacionadas ao seu negócio principal.

Negociação Coletiva

A Reforma Trabalhista também trouxe mudanças significativas na forma como as negociações coletivas são conduzidas. Agora, os acordos coletivos têm prevalência sobre a legislação trabalhista, o que significa que as empresas e os sindicatos podem negociar condições de trabalho específicas que se sobrepõem às leis vigentes.

Jornada de Trabalho

Outro ponto importante da lei nº 13.467/2017 é a flexibilização da jornada de trabalho. Agora, as empresas podem adotar o regime de trabalho intermitente, no qual o empregado é pago apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. Além disso, a jornada de trabalho pode ser negociada diretamente entre empregador e empregado, sem a necessidade de intervenção do sindicato.

Férias e Descanso

A Reforma Trabalhista também alterou as regras relacionadas às férias e ao descanso dos trabalhadores. Agora, as férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias corridos. Além disso, o intervalo intrajornada pode ser reduzido para 30 minutos, desde que seja compensado no final do expediente.

Rescisão Contratual

Outra mudança significativa trazida pela lei nº 13.467/2017 diz respeito à rescisão contratual. Agora, as empresas podem fazer acordos extrajudiciais com os empregados, sem a necessidade de homologação pelo sindicato ou pela Justiça do Trabalho. Isso agiliza o processo de demissão e permite que as partes cheguem a um acordo de forma mais rápida e eficiente.

Teletrabalho

A Reforma Trabalhista também regulamentou o teletrabalho, permitindo que os empregados trabalhem de forma remota, fora das dependências da empresa. Isso traz mais flexibilidade para os trabalhadores e permite que as empresas reduzam custos com infraestrutura e deslocamento. No entanto, é importante garantir que os direitos trabalhistas dos teletrabalhadores sejam respeitados.

Contribuição Sindical

Outro ponto importante da lei nº 13.467/2017 é a mudança na forma de contribuição sindical. Agora, a contribuição passa a ser opcional e deve ser autorizada expressamente pelo empregado. Isso significa que as empresas não são mais obrigadas a descontar o valor da contribuição na folha de pagamento, a menos que haja autorização prévia do trabalhador.

Conclusão

Em resumo, a lei nº 13.467/2017 trouxe mudanças significativas para as relações de trabalho no Brasil, impactando tanto empregadores quanto trabalhadores. É importante estar atualizado sobre essas mudanças e garantir que os direitos e deveres de ambas as partes sejam respeitados. Este glossário foi elaborado para ajudar a esclarecer os principais pontos da Reforma Trabalhista e facilitar a compreensão de seus impactos na prática.