lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990

lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990

Introdução

A lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco na legislação brasileira que estabelece as diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Neste glossário, iremos explorar os principais pontos dessa lei e como ela impacta a saúde pública no Brasil.

Objetivos da Lei

A lei nº 8.080/90 tem como principal objetivo garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, promovendo a integralidade do cuidado e a participação da comunidade. Ela também estabelece as responsabilidades dos entes federativos na organização e financiamento do SUS, visando a melhoria da qualidade de vida da população.

Princípios do SUS

A lei nº 8.080/90 define os princípios que norteiam o SUS, como a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização, a participação da comunidade e a hierarquização. Esses princípios orientam a organização e o funcionamento do sistema de saúde, garantindo o atendimento das necessidades de saúde da população.

Organização do SUS

O SUS é organizado de forma hierarquizada, com a atenção primária como porta de entrada para o sistema de saúde. Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade, com a atenção básica sendo a base do sistema e os serviços de média e alta complexidade complementando o cuidado. A lei nº 8.080/90 estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento desses serviços.

Financiamento do SUS

O financiamento do SUS é tripartite, com recursos provenientes da União, dos estados e dos municípios. A lei nº 8.080/90 define as fontes de financiamento do sistema de saúde, como o orçamento da seguridade social, as contribuições sociais e os impostos. Esses recursos são destinados ao custeio das ações e serviços de saúde, garantindo a sustentabilidade do SUS.

Regulação do SUS

A regulação do SUS é feita por meio de normas e protocolos que orientam a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. A lei nº 8.080/90 estabelece as diretrizes para a regulação do sistema, garantindo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à população. A regulação é essencial para garantir o acesso equitativo e o uso racional dos recursos de saúde.

Participação da Comunidade

A participação da comunidade é um dos princípios fundamentais do SUS, previsto na lei nº 8.080/90. A população deve ser envolvida na gestão e no controle social do sistema de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços e para a promoção da saúde. A participação da comunidade é essencial para garantir a transparência e a accountability do SUS.

Vigilância em Saúde

A lei nº 8.080/90 estabelece a vigilância em saúde como uma das atribuições do SUS, visando a prevenção e o controle de doenças e agravos à saúde. A vigilância em saúde abrange a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a vigilância ambiental e a vigilância em saúde do trabalhador. Essas ações são fundamentais para garantir a saúde da população e para promover a qualidade de vida.

Atenção Básica

A atenção básica é a porta de entrada do SUS e a principal estratégia para a promoção da saúde e a prevenção de doenças. A lei nº 8.080/90 define a atenção básica como o primeiro nível de atenção à saúde, responsável pelo cuidado integral e continuado da população. Os serviços de atenção básica são oferecidos nas unidades de saúde da família, nos postos de saúde e nas unidades básicas de saúde.

Assistência Farmacêutica

A assistência farmacêutica é uma das atribuições do SUS, prevista na lei nº 8.080/90. Ela compreende a