lei nº 8.987 1995

lei nº 8.987 1995

Introdução

A lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é uma legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei é de extrema importância para o setor de infraestrutura no Brasil, pois estabelece as diretrizes para a prestação de serviços essenciais à população, como energia elétrica, água e saneamento básico. Neste glossário, vamos explorar os principais pontos da lei nº 8.987/95 e seu impacto no cenário nacional.

Definição de Concessão e Permissão

A lei nº 8.987/95 define a concessão como o contrato administrativo pelo qual o poder público delega a prestação de um serviço público a uma empresa privada, mediante licitação. Já a permissão é a autorização precária e revogável concedida pelo poder público a uma empresa privada para a prestação de um serviço público, sem a necessidade de licitação. Ambas as modalidades têm como objetivo garantir a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços públicos.

Princípios da Concessão e Permissão

A lei nº 8.987/95 estabelece os princípios que devem nortear a concessão e a permissão de serviços públicos, tais como a universalização do acesso, a modicidade das tarifas, a continuidade do serviço, a eficiência na prestação, a transparência nas ações e a participação da sociedade. Esses princípios visam assegurar que os serviços públicos sejam prestados de forma adequada e em conformidade com o interesse público.

Regime Jurídico da Concessão e Permissão

A lei nº 8.987/95 estabelece o regime jurídico aplicável à concessão e à permissão de serviços públicos, determinando as obrigações e os direitos das partes envolvidas. Nesse sentido, a legislação define as condições para a celebração dos contratos, os critérios para a fixação das tarifas, os mecanismos de fiscalização e controle, as penalidades em caso de descumprimento e os procedimentos para a rescisão dos contratos. É fundamental que as empresas concessionárias e permissionárias estejam cientes das normas estabelecidas pela lei nº 8.987/95 para garantir a regularidade na prestação dos serviços públicos.

Competência Regulatória

A lei nº 8.987/95 atribui aos órgãos reguladores a competência para fiscalizar e regular as atividades das empresas concessionárias e permissionárias, visando garantir o cumprimento das normas estabelecidas. Esses órgãos têm a responsabilidade de acompanhar a qualidade dos serviços prestados, a adequação das tarifas praticadas, a manutenção da infraestrutura e o atendimento às demandas dos usuários. A atuação dos órgãos reguladores é essencial para assegurar a eficiência e a transparência na prestação dos serviços públicos.

Revisão Tarifária

A lei nº 8.987/95 prevê a possibilidade de revisão tarifária dos contratos de concessão e permissão, com o objetivo de adequar as tarifas praticadas à realidade econômica e financeira das empresas prestadoras de serviços públicos. A revisão tarifária é um instrumento importante para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a sustentabilidade das empresas concessionárias e permissionárias. É fundamental que as revisões tarifárias sejam realizadas de forma transparente e com a participação dos órgãos reguladores e da sociedade.

Investimentos em Infraestrutura

A lei nº 8.987/95 estabelece a obrigatoriedade de investimentos em infraestrutura por parte das empresas concessionárias e permissionárias, visando garantir a melhoria da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços públicos. Esses investimentos devem ser realizados de acordo com as diretrizes estabelecidas nos contratos de concessão e permissão, com o objetivo de atender às demandas da população e prom