- lei nº 8.213/1991
- lei nº 14.133/2021
- Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
- Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995)
- Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010)
- Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
- Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
- Lei de Acesso à Informação